Mudança Fora do Horário Permitido: Síndico Pode Abrir Exceção?

As regras condominiais existem para garantir ordem, segurança e bem-estar aos moradores. Entre essas normas, o controle de horários para mudanças é essencial para evitar transtornos. Mas o que acontece quando um morador descumpre essa regra?

📌 O Papel do Síndico e as Normas Internas

O síndico tem a responsabilidade de fazer cumprir o regimento interno e as normas do Código Civil. Isso significa que, ao identificar uma mudança fora do horário permitido, ele deve seguir o que está determinado nas regras do condomínio.

🔹 Regulamento Interno: Normalmente, há horários específicos para mudanças, e qualquer descumprimento pode resultar em advertências ou multas.

🔹 Segurança e Organização: O controle evita transtornos, como barulho excessivo e circulação desordenada de prestadores de serviço.

🔹 Direito à Defesa: Antes da aplicação de qualquer penalidade, o morador tem o direito de apresentar justificativa e se defender? O Condômino pode evitar uma multa se comprovar que não ultrapassou os limites e que sua mudança não foi realizada fora do horário permitido no regulamento interno. Do contrário, somente na próxima assembleia terá o direito de se defender de uma possível multa.

O Síndico Pode Fazer Vista Grossa?

Ainda que possa haver compreensão para situações excepcionais, a função do síndico não é abrir exceções arbitrárias, mas garantir que todos sigam as mesmas regras. Além disso, permitir que um morador descumpra uma norma pode abrir precedentes para conflitos internos.